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LOUCO SERÃO

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Lei de Mediação Imobiliária permite fiscalização correcta das actividades


As actividades de mediação e de angariação imobiliária em Angola estão garantidas por lei que define os mecanismos da sua fiscalização de modo a garantir o seu correcto desenvolvimento - indica a colectânea legislativa do Ministério do Urbanismo e Habitação.

 De acordo com a legislação, assume certa importância o reforço da fiscalização efectiva das actividades de mediação e de angariação imobiliária por parte do Instituto Nacional de Habitação (INH), no sentido de combater o exercício clandestino dessas actividades.


Para o pleno exercício desta actividade, considera-se imprescindível o rigor e a capacidade profissional para o acesso e a permanência nesta actividade, estabelecendo-se para o efeito, a necessidade de uma formação contínua para os administradores, gerentes ou directores.

 Procurando definir a situação destes agentes, regula-se na lei, a
actividade de angariação imobiliária, a qual pode ser exercida por empresário em nome individual, uma vez cumpridos determinados requisitos, ainda que de menor exigência relativamente aos previstos para a actividade de mediação imobiliária.


A presente Lei de Mediação Imobiliária regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.
 
 
Fonte: ANGOP